INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, DE CARÁTER TÉCNICO ESPECIALIZADO, NO ACOMPANHAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DOS RECURSOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXCETO DAS AÇÕES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; NO ACOMPANHAMENTO E DEFESA DOS PROCESSOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO NA JUSTIÇA FEDERAL EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO; NO ACOMPANHAMENTO E DEFESA DOS PROCESSOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO; NA REALIZAÇÃO DE DEFESA E ACOMPANHAMENTO DO MUNICÍPIO NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS INTERPOSTAS CONTRA SI, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DESDE A FASE PRÉ-PROCESSUAL, E INTERPOSIÇÕES DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NECESSÁRIAS À DEFESA DE SEUS INTERESSES, COM OS RESPECTIVOS ACOMPANHAMENTOS EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO E NA ELABORAÇÃO DE PARECERES SOBRE MATÉRIAS ESPECIAIS.