INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E/OU PRIORIDADE AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E/OU PRIORIDADE AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.