Categoria:
Leis Complementares
Número:
74
Ano:
2025
Resumo:
ALTERA O QUADRO PERMANENTE, DO APÊNDICE III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O QUADRO PERMANENTE, DO APÊNDICE III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.